Violações LGPD

O fato trata de divulgação de atestado médico em grupo de WhatsApp com alegação de violação e divulgação da intimidade e de dado sensível com base na LGPD e CF/88. A decisão considerou que foram extrapoladas as prerrogativas do empregador ao compartilhar atestado médico em grupo de WhatsApp geral de funcionários.

Resultado: Indenização por danos morais por divulgação de dados sensíveis

Penalidade: Outras

Valor original: 3 salários da autora

Ao abrir o link, será necessário colocar os caracteres pedidos na imagem

A decisão, em fase de recurso, aborda a exclusão de dados, pessoas e pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que a ré utilizou seus dados sem consentimento, solicitando a exclusão das informações e indenização. O tribunal determinou a exclusão dos dados pessoas da autora, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas negou a indenização por danos morias por não haver comprovação da lesão a direitos da personalidade

Resultado: Parcial - Eliminação dos dados pessoais

Penalidade: Outras

Valor original: Eliminação dos dados pessoais

O teor da decisão - site do tribunal

Segundo os autos, a decisão trata de um agravo de instrumento sobre a obrigação de um condomínio apresentar imagens de suas câmaras de segurança para verificar um possível roubo de veículo ocorrido em seu estabelecimento. O tribunal manteve a decisão de primeira instância, que havia determinado a inversão do ônus da prova, impondo ao condomínio apresentação das imagens justificou-se invocando a teoria da dinâmica das provas onde o condomínio possui mais facilidade para produzir a prova, sendo impossível para a autora a obter por outros meios.

Resultado: Obrigação de apresentar imagem de câmara por condomínio

Penalidade: Outras

Valor original: Não informado

Agravo de Instrumento interposto em ação de indenização por danos morais decorrente de compartilhamento de dados pessoais. O agravo aceito sob o entendimento de que a matéria diverge especialmente em eventual irregularidade, em razão de transferência de dados pessoais, sem o consentimento da autora, em violação a LGPD. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito

Resultado: Prosseguimento do processo sobre ação de indenização de uso indevido de dados pessoais

Penalidade: Outras

Valor original: Não informado

O acórdão negou provimento, por falta de prova de que um mencionado golpe teria sido realizado em razão de vazamento indevido de dados. Conforme os autos, o autor teria sido vítima de phishing, ou seja, de um golpe no qual criminosos disparam ligações em massa para diversos números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos. Acórdão negou provimento ao recurso por entenderão haver qualquer falha na prestação de serviços para legitimar a responsabilização.

Resultado: Recurso não concedido

Penalidade: Não informada

Valor original: Não informado

A condenação refere-se a pedido de Indenização devido a vazamento de imagem obtida pelo sistema de segurança da reclamante, divulgando imagem sem a devida cautela de sigilo. Infringindo os preceitos da LGPD e leis pertinentes. A sentença reconheceu que embora as imagens fossem de baixa qualidade, o vazamento causou exposição constrangedora.A condenação teve por base também o Art. 5° da CF/88 e incisos XXXV,LXXIV que trata de direito fundamental

Resultado: Indenização por Danos Morais

Penalidade: Outras

Valor original: 20.000,00 (vinte mil)

O link necessita do

Empresa que ajuizou ação declaratória e indenizatória contra seu ex-funcionário, que atuava como assistente de seguros em posição de confiança com acesso a dados confidenciais e a carteira de clientes. Foi alegado, segundo os autos do processo, quebra de confidencialidade por abrir empresa concorrente e desvio de clientes, usando de informações privilegiadas. O tribunal manteve a decisão inicial, reconhecendo que o usos de dados poderia causar confusão e desvio de cliente, justificando a proibição de uso de dados sem autorização da empresa .conforme Lei de Proteção de Dados - LGPD

Resultado: Indenização por uso de dados confidencias da empresa,o tribunal aplicou multa em caso de descumprimento, limitado ao valor de trinta mil

Penalidade: Multa

Valor original: 5.000,00(cinco mil), limitado ao valor de 30.000,00(trinta mil)

Ausência de comunicação ao titular da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar-lhe risco ou dano relevante e não utilização de sistema adequado ao tratamento de dados pessoais.

Resultado: Advertência

Penalidade: Advertencia

Valor original: Não informado

Processo Administrativo Sancionador nº00261.001192/2022-14

Artigo 5º inciso X, e artigo 47º

Resultado: Administradora deve devolver dados pessoais dos condôminios e se abster de fazer qualquer comunicação aos moradores do condomínio.

Penalidade: Multa

Valor original: 100,00 por dia limitado à R$ 10.000,00

Uso indevido de dados por administrador de condomínio que teve contrato rescindido, mas continuou veiculando comunicados para interesse próprio.

Captação de imagens com principais características dos indivíduos em circulação em determinados locais e horários para fins publicitário e comerciais. Não comprovada a individualização das imagens pessoais e utilização isolada. Argumentação de que a coleta de imagens se deu para fins de elaboração de métricas publicitarias. Os embargos foram conhecidos e acolhidos em parte somente para esclarecer a questão dos danos individuais homogêneos.

Resultado: Dano Moral Coletivo

Penalidade: Outras

Valor original: Não informado